Atos do Diário Oficial da União de 12/07/2024

1493 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1268/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1269/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1270/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1271/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1272/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1273/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1274/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1275/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1276/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1277/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1278/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1279/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1280/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1281/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1282/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1283/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1284/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1286/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1287/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1288/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1289/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1290/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1292/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1293/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1294/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1295/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1296/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1297/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1298/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1301/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1302/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1303/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1304/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1305/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1306/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1307/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1308/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1309/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1310/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1311/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1312/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1313/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1314/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1315/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1316/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1317/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1318/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1319/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1321/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1322/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1323/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1324/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1325/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1326/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1328/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1330/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1331/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1332/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1333/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1334/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1335/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1336/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1337/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1338/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1339/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1340/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1341/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1342/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1343/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1344/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1345/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 4577/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4578/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4579/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4580/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4581/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4582/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4583/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4584/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4585/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4586/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4587/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4588/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4589/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4590/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4591/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4592/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4593/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4594/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4595/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4596/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4597/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4598/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4599/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4600/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4601/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4602/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4603/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4604/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4605/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4606/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4607/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4608/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4609/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4610/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4611/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4612/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4613/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4614/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4615/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4616/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4617/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4618/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4619/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4621/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4622/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4623/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4624/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4625/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4626/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4627/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4628/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4629/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4630/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4631/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4632/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4633/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4634/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4635/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4636/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4637/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4638/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4639/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4640/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4641/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4642/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4646/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4647/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4649/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4650/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4651/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4652/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4653/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4655/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4656/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4658/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4660/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4663/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4665/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4666/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4667/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4668/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4669/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4670/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4671/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4672/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4673/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4674/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4675/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4676/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4677/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4678/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4679/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4680/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4681/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4682/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4683/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4684/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4685/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4686/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4687/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4688/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4689/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4690/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4691/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4692/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4693/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4694/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4695/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4696/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4697/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4698/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4699/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4700/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4701/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4702/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4703/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4704/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4705/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4706/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4707/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4708/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4709/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4710/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4711/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4712/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4713/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4714/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4715/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4716/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4717/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4718/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 4719/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4720/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4721/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4722/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4723/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4724/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4725/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4726/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4727/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4728/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4729/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4730/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4731/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4732/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4733/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4734/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4735/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4736/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4737/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4738/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4739/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4740/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4741/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4742/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4743/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4744/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4745/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4746/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4747/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4748/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4749/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4750/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4751/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4752/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4753/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4754/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4755/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4756/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4757/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4758/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4759/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4760/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4761/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4762/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4763/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4764/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4765/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4766/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4767/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4768/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4769/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4770/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4771/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4772/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4773/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4774/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4775/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4776/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4777/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4778/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4779/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4780/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4781/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4782/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4783/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4784/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4785/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4786/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4787/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4788/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4789/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4790/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4791/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4792/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4793/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4794/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4795/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4796/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4797/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4798/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4799/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4800/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4801/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4802/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4803/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4804/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4805/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4806/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4807/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4808/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4809/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4810/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4811/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4812/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4813/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4814/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4815/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4816/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4817/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4818/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4819/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4820/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4821/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4822/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4823/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4824/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4825/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4826/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4827/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4828/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4829/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4830/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4831/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4832/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4833/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4834/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4835/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4836/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4837/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4838/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4839/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4840/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4841/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4842/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4843/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4844/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4845/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4846/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4847/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4848/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4849/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4850/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4851/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4852/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4853/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4854/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4855/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4856/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4857/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4858/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4859/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4860/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4861/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4862/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4863/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4864/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4865/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4866/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4867/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4868/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4869/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4870/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4871/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4872/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4873/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4874/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4875/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4876/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4877/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4878/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4879/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4880/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4881/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4882/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4883/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4884/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4885/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4886/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4887/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4888/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4889/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4890/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4891/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4892/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4893/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4894/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4895/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4896/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4897/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4898/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4899/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4900/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4901/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4902/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4903/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4904/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4905/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4906/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4907/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4908/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4909/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4910/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4911/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4912/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4913/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4914/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4915/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4916/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4917/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4918/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4919/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4920/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4921/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4922/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4923/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4924/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4925/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4926/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4927/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4928/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4929/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4930/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4931/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4932/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4933/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4934/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4935/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4936/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4937/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4938/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4939/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4940/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4941/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4943/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4945/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4946/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4947/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4948/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4949/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4950/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4951/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4952/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4953/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4954/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4955/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4956/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4957/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4958/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4959/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4960/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4961/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4962/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4963/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4964/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4965/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4966/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4967/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4968/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4969/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4970/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4971/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4972/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4973/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4974/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4975/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4976/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4977/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4978/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4979/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4980/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4981/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4982/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4983/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4984/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4985/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4986/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4987/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4988/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4989/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4990/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4991/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4992/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4993/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4994/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4995/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4996/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4997/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4998/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4999/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5000/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5001/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5002/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5003/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5004/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5005/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5006/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5007/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5008/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5009/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5010/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5011/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5012/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5013/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5014/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5015/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5016/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5017/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5018/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5019/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5020/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5021/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5022/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5023/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5024/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5025/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5026/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5027/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5028/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5029/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5030/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5031/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5032/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5033/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5034/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5035/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5036/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5037/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5038/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5039/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5040/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5041/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5042/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5043/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5044/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5045/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5046/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5047/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5048/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5049/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5050/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5051/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5052/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5053/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5054/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5055/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5056/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5057/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5058/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5059/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5060/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5061/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5062/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5063/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5064/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5065/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5066/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5067/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5068/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5069/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5070/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5071/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5072/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5073/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5074/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5075/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5076/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5077/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5078/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5079/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5080/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5081/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5082/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5083/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5084/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5085/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5086/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5087/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5088/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5089/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5090/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5091/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5092/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5093/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5094/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5095/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5096/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5097/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5098/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5099/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5100/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5102/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5103/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5104/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5105/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5106/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5107/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5108/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5109/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5110/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5111/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5112/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5113/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5114/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5115/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5116/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5117/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5118/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5119/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5120/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5121/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5122/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5123/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5124/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5125/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5126/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5127/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5128/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5129/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5130/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5131/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5132/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5133/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5134/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5135/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5136/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5137/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5138/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5139/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5140/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5141/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5143/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5144/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5145/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5146/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5147/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5150/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5152/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5153/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5154/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5155/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5156/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5157/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5158/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5159/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5160/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5161/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5162/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5163/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5164/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5165/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5166/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5167/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5168/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5169/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5170/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5171/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5172/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5173/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5174/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5175/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5176/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5177/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5178/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5179/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5180/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5181/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5182/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5183/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5184/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5185/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5186/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5187/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5188/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5189/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5190/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5191/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5192/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5193/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5194/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5195/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5196/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5197/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5198/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5199/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5200/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5201/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5202/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5203/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5204/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5205/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5206/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5207/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5208/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5209/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5210/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5211/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5212/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5213/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5214/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5215/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5216/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5217/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5218/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5219/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5220/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5221/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5222/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5223/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5224/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5225/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5226/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5227/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5228/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5229/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5230/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5231/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5232/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5233/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5234/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5235/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5236/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5237/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5238/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5239/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5240/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5241/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5242/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5243/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5244/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5245/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5246/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5247/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5248/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5249/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5250/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5251/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5252/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5253/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5254/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5255/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5256/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5257/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5258/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5259/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5260/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5261/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5262/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5263/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5264/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5265/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5266/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5267/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5268/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5269/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5270/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5271/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5272/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5273/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5274/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5275/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5276/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5277/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5278/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5279/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5280/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5281/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5282/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5283/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5284/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5285/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5286/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5287/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5288/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5289/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5290/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5291/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5292/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5293/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5294/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5295/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5296/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5297/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5298/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5299/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5300/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5301/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5302/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5303/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5304/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5305/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5306/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5307/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5308/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5309/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5310/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5311/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5312/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5313/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5314/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5315/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5316/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5317/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5318/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5319/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5320/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5321/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5322/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5323/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5324/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5325/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5326/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5327/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5328/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5329/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5330/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5331/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5332/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5333/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5334/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5335/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5336/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5337/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5338/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5339/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5340/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5341/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5342/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5343/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5344/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5345/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5346/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5347/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5348/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5349/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5350/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5351/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5352/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5353/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5354/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5355/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5356/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5357/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5358/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5359/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5360/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5361/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5362/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5363/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5364/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5365/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5366/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 5367/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5368/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5369/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5370/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5371/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5372/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5373/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5374/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5375/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5376/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5377/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5378/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5379/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5380/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5381/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5382/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5383/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5384/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5385/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5386/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5387/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5388/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5389/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5390/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5391/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5392/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5393/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5394/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5395/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5396/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5397/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5398/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5399/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5400/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5401/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5402/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5403/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5404/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5405/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5406/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5407/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5408/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5409/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5410/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5411/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5412/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5413/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5414/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5415/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5416/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5417/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5418/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5419/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5420/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5421/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5422/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5423/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5424/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5425/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5426/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5427/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5428/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5429/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5430/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5431/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5432/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5433/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5434/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5435/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5436/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5437/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5438/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5439/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5440/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5441/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5442/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5443/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5444/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5445/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5446/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5447/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5448/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5449/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5450/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5451/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5452/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5453/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5454/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5455/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5456/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5457/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5458/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5459/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5460/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5461/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5462/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5463/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5464/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5465/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 5466/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 5467/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5468/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5469/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5470/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5471/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5472/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5473/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5474/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5475/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5476/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5477/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5478/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5479/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5480/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5481/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5482/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5483/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5484/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5485/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5486/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5487/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5488/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5489/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5490/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5491/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5492/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5493/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5494/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5495/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5496/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5497/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5498/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5499/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5500/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5501/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5502/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5503/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5504/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5505/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5506/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5507/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5508/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5509/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5510/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5511/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5512/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5513/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5514/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5515/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5516/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5517/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5518/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5519/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5520/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5521/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5522/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5523/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5524/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5525/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5526/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5527/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5528/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5529/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5530/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5531/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5532/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5533/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5534/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5535/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5536/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5537/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5538/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5539/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5540/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5541/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5542/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5543/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5544/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5545/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5546/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5547/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5548/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5549/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5550/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5551/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5552/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5553/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5554/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5555/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5556/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5557/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5558/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5559/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5560/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5561/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5562/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5563/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5564/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5565/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 5566/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5567/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5568/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5569/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5570/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5571/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5572/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5573/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5574/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5575/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5576/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5577/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5578/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5579/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5580/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5581/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5582/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5583/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5584/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5585/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5586/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5587/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5588/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5589/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5590/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5591/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5592/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5593/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5594/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5595/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5596/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5597/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5598/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5600/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5601/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO PED Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 13, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 4, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ALVARÁ Nº 3.669, DE 20 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.042, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.542, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.581, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.925, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.990, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.991, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.992, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.994, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.001, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.002, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.003, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.004, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.005, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.006, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.007, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.918, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.919, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.920, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.925, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 23, DE 2 DE JULHO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 27, DE 3 DE JULHO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 10.018, DE 01 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.058, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.062, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.063, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.064, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.068, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.070, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.076, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.077, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.079, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.110, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.143, DE 4 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.162, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.163, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.168, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.170, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.299, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.357, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.369, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.397, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.399, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.413, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.076, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.606, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.645, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.646, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.647, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.648, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.649, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.650, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.651, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.652, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.653, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.710, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.711, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.712, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.731, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.739, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.740, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.741, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.747, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.763, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.770, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.789, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.791, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.873, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.874, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.876, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.879, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.892, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.894, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.895, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.945, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.950, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.951, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.320, DE 11 DE JULHO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 52, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 23, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 143, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 149, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.018, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 142, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 144, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 145, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 146, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 147, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 148, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 152, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 398, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 399, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 400, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (11 partes)
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 41, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 42, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 43, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 44, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 46, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 47, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 48, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO COREN/CE Nº 76, DE 4 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO COREN-ES Nº 63, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO SUPAS Nº 177, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 178, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 343, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECRETO Nº 12.108, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.109, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.110, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.105, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.106, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.107, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.108, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.109, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.110, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.112, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.601, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 11 DE DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 209, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DELIBERAÇÃO Nº 210, DE 11 DE JULHO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 1.993, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.996, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.997, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.998, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.999, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 104, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 2.000, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.006, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.009, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.035, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.036, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.042, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 85-E, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 86-E, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 771, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 773, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 774, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
• LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, localizada na — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 11 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.047, DE 11 DE JULHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.951 - GAB/REI/IFPI, DE 11 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 13.665, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.666, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.733, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 13.818, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.001, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.002, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.007, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 152, DE 28 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 162, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 169/DPC, DE 4 DE JULHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.401, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.795/SNTEP/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.797/SNTEP/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (3 partes)
• PORTARIA Nº 289, DE 11 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.728, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.729, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.730, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.731, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.732, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.734, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.735, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.736, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 329 TRE/PRESI/DG/SGP/COEDE/SECADO, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 344, DE 2 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 427, DE 9 DE JULHO DE 2024 (*) — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 490, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA Nº 519/SAGA, DE 9 DE JULHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 541, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 542, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 546, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 547, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 548, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 549, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 550, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 551, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 552, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 553, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 554, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 555, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 556, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 557, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 558, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 559, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 561, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 562, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 563, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 564, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 565, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 566, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 567, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 568, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 569, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 570, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 571, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 572, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 573, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 574, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 575, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 576, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 577, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 578, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 579, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 580, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 581, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 582, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 583, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 584, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 585, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 586, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 587, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 588, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 589, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 590, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 592, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 593, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 594, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 595, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 596, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 597, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 598, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 599, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 600, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 601, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 602, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 603, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 604, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 605, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 606, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 607, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 610, DE 9 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 611, DE 9 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 639, DE 10 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 669, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA ALF/FOR Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CADE Nº 278, DE 11 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA CAPES Nº 207, DE 4 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 215, DE 10 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.072, DE 2 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.073, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.074, DE 4 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 368/2024, de 11 DE JULHO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 369/2024, de 11 DE JULHO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.096, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.054, DE 9 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 1.471/GC1, DE 11 DE JULHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.500, DE 9 DE JULHO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 1.505, DE 11 DE JULHO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.108, DE 9 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCOM Nº 13.747, DE 2 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.750, DE 2 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.756, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.757, DE 9 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.758, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.759, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.761, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.772, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.773, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.774, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.776, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.777, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.778, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.793, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.794, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 13.795, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 13.796, DE 5 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.797, DE 5 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.801, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.802, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.803, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.836, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MDA Nº 33, DE 11 DE JULHO 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 4.907, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 138, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPS Nº 2.196, DE 10 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 2.197, DE 10 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 30, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 52, DE 11 DE JULHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 639, DE 10 DE JULHO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 120, DE 10 DE JULHO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PRES Nº 105, DE 10 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA PRES Nº 111, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA PRES Nº 91, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA PRES Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 152, DE 11 DE JULHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 486, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 487, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 488, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 489, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.662, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 322, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 323, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 325, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 327, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 328, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 330, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 331, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/NEC Nº 326, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 231, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.143, DE 11 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA STN/MF Nº 1.135, DE 11 DE JULHO DE 2024 (*) — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• QUÍMICA S/A - CNPJ Nº 02.703.755/0003-40, localizada na Área de Tanques, s/nº - Ilha de — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• RESOLUÇÃO Nº 2.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO Nº 2.983, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 249, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 481, DE 10 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.046, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 669, DE 24 DE MAIO DE 2002 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO ANM Nº 174, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.415, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.075, DE 8 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.243, DE 10 DE JULHO 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
• RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 355, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 65, DE 22 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.344, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 885, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 887, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.516, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.523, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.525, DE 9 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.541, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.542, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.546, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.547, DE 11 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• S/A - CNPJ Nº 88.301.155/0023-14 localizada no Porto de Itaqui, s/nº - Itaqui - São Luíz - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 451/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 599/2023 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 756/2023 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 43/2023 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• TECON RIO GRANDE S/A - CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, localizada na Avenida Almirante — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS