ACÓRDÃO Nº 5240/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5240/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (Ifes Sertão),
em desfavor dos Srs. Adalberto Pinheiro de Araújo e Luís Alberto Plasencia Aguirre,
servidores do Instituto, e da Construtora Fenix Ltda. - ME, em decorrência de pagamentos
por serviços não executados no Contrato 122/2008, cujo objeto era a construção da
unidade de ensino do campus de Ouricuri;
Considerando que por intermédio do Acórdão 4.085/2021-TCU-1ª Câmara, de
minha relatoria, o Tribunal, entre outras deliberações, rejeitou as alegações de defesa do
Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo, julgando irregulares as contas dos responsáveis, com
imputação de débito e aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o Acórdão 4.264/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro Vital do Rêgo, negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
Luís Alberto Plasencia Aguirre, mantendo a decisão recorrida;
Considerando que os efeitos suspensivos decorrentes da interposição do
recurso de reconsideração pelo Sr. Luís Alberto Plasencia Aguirre (peça 127) foram
estendidos ao Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo, nos termos do despacho de peça 134;
Considerando que, embora conste dos autos atestado indicando que o trânsito
em julgado ocorreu para o Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo em 12/5/2023 (peça 190, p. 1-
2), as notificações sobre o julgamento do recurso não foram devidamente entregues, pois
nos avisos de recebimento às peças 166 e 181, referentes aos ofícios de peças 166 e 180,
respectivamente, constam como "motivos de devolução" os campos "ausente" e "mudou-
se" assinalados, o que invalida a ciência pelo representante legal do Sr. Adalberto Pinheiro
de Araújo sobre o recurso não provido, indevidamente reconhecida no referido atestado
de peça 190;
Considerando que o óbito do Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo ocorreu em
24/2/2024 (peça 224);
Considerando que o Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo faleceu antes de se
completar o ciclo para fins de reconhecimento do trânsito em julgado do Acórdão
4.085/2021-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a penalidade de multa possui natureza personalíssima, por
força do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, bem como a previsão de revisão de
ofício do acórdão que aplica penalidade ao gestor falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V e 174, do
Regimento Interno do TCU e no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação
dada pela Resolução-TCU 235/2010, de acordo com os pareceres prévios, em:
rever, de ofício, o Acórdão 4.085/2021-TCU-1ª Câmara, para tornar
insubsistente o item 9.4, apenas em relação à multa aplicada ao Sr. Adalberto Pinheiro de
Araújo, em razão se deu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória; e
encaminhar os autos à unidade técnica para notificação do espólio do Sr.
Adalberto Pinheiro de Araújo dos acórdãos condenatórios (art. 18-A, I, da Resolução
170/2004 do TCU).
1. Processo TC-000.409/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adalberto Pinheiro de Araújo (169.***.***-04); Construtora
Fenix Ltda (07.517.437/0001-46); Luis Alberto Plasencia Aguirre (375.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sertão Pernambucano - Ifes Sertão (10.830.301/0001-04).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Petronilla Xavier Gomes Plasencia (54706/OAB-PE),
representando Luis Alberto Plasencia Aguirre; Daiane de Araujo Damasceno Dantas
(36.460/OAB-PE) e Alex Luis Pereira Dantas (28.652/OAB-PE), representando Adalberto
Pinheiro de Araújo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.