ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.083/2017-6
1.1. Apenso: 034.931/2015-5
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessada: Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES
Participações S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278),
representando Jaldir Freire Lima, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Lúcia Maria Coelho
Weaver, Gil Bernardo Borges Leal, Jorge Kalache Filho, Júlio César Maciel Ramundo,
Roberto Zurli Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, André Gustavo Salcedo Teixeira
Mendes, João Furtado de Aquino, Yolanda Maria Melo Ramalho, Carlos Augusto Muller
Ferreira, Mariane Sardenberg Sussekind, Caio Britto de Azevedo e Robson Wagner Oliveira
Sarmento; Bruno Castro Carriello Rosa (OAB/RJ 97.854), Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ
21.509) e outros, representando Renato Francisco Martins, José Cláudio Rego Aranha,
Jorge Eduardo Martins Moraes e Fábio Sotelino da Rocha; Danilo Orenga Conceição
(OAB/SP 315.244), Renata Foizer Silva Manzoni (OAB/CE 23.602) e outros, representando
Paulo Todescan Lessa Mattos; Louise Dias Portes (OAB/RJ 203.612), Luís Inácio Lucena
Adams (OAB/RJ 29.512) e outros, representando Élvio Lima Gaspar; Renata Paiva
Gonçalves Leal, Gabriel Zandomeneghi Rodrigues e outros, representando João Carlos
Ferraz e Maurício Borges Lemos; Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559),
representando Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira e Armando
Mariante Carvalho Júnior; Vitória Franco da Silva (OAB/DF 19.128/E), Lucas Licy Ribeiro
Mello (OAB/MG 181.883) e outros, representando Joesley Mendonça Batista; Gustavo
Coutinho Barros da Silva (OAB/RJ 159.656), Ana Glória Santos Moreira de Souza (OAB/DF
47.078) e outros, representando JBS S/A; André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva
Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social e Bndes Participações S.A; Ana Luiza Vieira Moerbeck (OAB/RJ 173.554),
representando Eduardo Rath Fingerl; Darlan Lucas do Carmo Figueiredo (OAB/DF
17.345/E), Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB/DF 4.935) e outros, representando
Guido Mantega; Fernanda Oliveira de Alencar (OAB/DF 72.790), representando Ramom
Dantas Rotta; Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559), Millena Almeida Aranha de
Castro e outros, representando Jorge Luiz Sozzi de Moraes; Felipe Salathe Rogoginsky
(OAB/RJ 219.053), Nathalia Maia Terra de Faria (OAB/RJ 246.354) e outros, representando
Renata Bastos Maccacchero Victer; Isabela Mendes Magliano, Ana Flávia Rodrigues Araújo
(OAB/DF 54.552) e outros, representando Victor Garcia Sandri; Renata Paiva Gonçalves
Leal, Guilherme de Araújo Pinho Costa e outros, representando Luciano Galvão Coutinho;
Fernanda Oliveira de Alencar (OAB/DF 72.790), representando Maria de Lourdes Coelho
Cavalcanti de Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a irregularidades na operação de aporte de capital, mediante participação
acionária da BNDESPar na empresa JBS S.A., visando a sua capitalização, com a finalidade
de adquirir as empresas norte americanas National Beef Packing Co. e Smithfield Foods
Inc.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 16, I e II, da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis Joesley Mendonça Batista, em cumprimento
à decisão objeto da certidão emitida na Petição Avulsa STF 21.371/2021;
9.2. excluir da relação processual Guido Mantega e Victor Garcia Sandri, diante
da insuficiência de conjunto probatório juntado ao presente processo;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e
julgar regulares, com ressalva, as contas de Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo
Rath Fingerl, Fábio Sotelino da Rocha e Jorge Eduardo Martins Moraes, dando-lhes
quitação;
9.4. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar
regulares as contas de André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Armando Mariante
Carvalho Júnior, Caio Britto de Azevedo, Carlos Augusto Muller Ferreira, Élvio Lima
Gaspar, Gil Bernardo Borges Leal, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, João Furtado de
Aquino, Jorge Kalache Filho, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, José Cláudio Rego Aranha, Júlio
César Maciel Ramundo, Lúcia Maria Coelho Weaver, Luciano Galvão Coutinho, Luís Carlos
Schwarz, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de
Medeiros, Maria de Lourdes Coelho Cavalcanti de Albuquerque, Mariane Sardenberg
Sussekind, Maurício Borges Lemos, Paulo Todescan Lessa Mattos, Ramom Dantas Rotta,
Renata Bastos Maccacchero Victer, Renato Francisco Martins, Ricardo Luiz de Souza
Ramos, Roberto Zurli Machado, Robson Wagner Oliveira Sarmento, Wagner Bittencourt de
Oliveira, Yolanda Maria Melo Ramalho e JBS S.A., dando-lhes quitação plena;
9.5. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da
Presidência da República, ao BNDES e à BNDESPar.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1327-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.