ACÓRDÃO Nº 5009/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5009/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente apresentado por Maria das Graças Marques Silva
(peça 98) contra o Acórdão 3.186/2022-TCU-1ª Câmara (peça 42).
Considerando que a responsável já manejou recurso de reconsideração nestes
autos (peça 56-65), que foi conhecido e teve provimento negado, conforme o Acórdão
13.332/2023-TCU-1ª Câmara (peça 172), operando-se, portanto, a preclusão consumativa
estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU,
considerando a persistência da recorrente, que agora apresenta peça
nominada como "pedido de reexame" com o objetivo de rediscutir o mérito do
julgamento da presente tomada de contas especial sob os mesmos argumentos
apresentados no recurso de reconsideração já examinado;
considerando que a peça não pode ser admitida como pedido de reexame,
pois tal modalidade recursal somente é cabível em processos de fiscalização ou ato de
pessoal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b",
e 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso, em razão da preclusão consumativa, e em
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 101) à recorrente.
1. Processo TC 032.104/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria das Graças Marques Silva (123.***.***-00).
1.2. Recorrente: Maria das Graças Marques Silva (123.***.***-00).
1.3. Unidade: município de Monte Alegre/RN.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: José Willamy de Medeiros Costa (6.766/OAB-RN),
representando Maria das Graças Marques Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.