ACÓRDÃO Nº 5311/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5311/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM,
por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das
interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-013.695/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Darlene Maria Ferreira Bezerra (103.***.***-00); Maria
Aparecida Papini de Freitas (106.***.***-06); Maria Leda Braga Maciel (088.***.***-00);
Maria do Socorro Lima Cartaxo (236.***.***-87); Marilene Santana (919.***.***-87);
Terezinha Pexoto Bonfim Maciel (129.***.***-87); Zelia Maria de Freitas (503.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.