PORTARIA Nº 611, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 611, DE 9 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 30092/DF
(2024/0091269-5), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00279/2024/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 89/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.33474, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 57, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 32, de 9 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Manter os efeitos da Portaria nº 2.083, de 19 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 221, de 22 de agosto de 2022.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.374, de 4 de novembro de 2004,
do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág.
77, de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JULIO GOMES FERREIRA.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA