ACÓRDÃO Nº 4941/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4941/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato 92/2022, celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a
empresa Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio no valor de R$ 2.308.995,96
(peça 5, p. 2), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e
conservação predial para atender às necessidades das unidades do prédio da faculdade
de letras e do colégio de aplicação da UFRJ.
Considerando que a representante alega atraso nos pagamentos a ela
devidos;
considerando que não se verifica interesse público na demanda, uma vez que
esta descreve uma possível divergência entre as partes quanto à forma e periodicidade
dos pagamentos, mas esta controvérsia não tem o condão de atrair a competência desta
Corte de Contas para a solução da questão, devendo o representante valer-se dos meios
administrativos e, eventualmente, judiciais, para ter a sua pretensão atendida junto à
UFRJ, segundo o entendimento dominante, nesta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdãos 332/2016-Plenário e 6.352/2019-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro
Bruno Dantas; e dos Acórdãos 1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-Primeira Câmara,
relatados pelo Ministro Augusto Sherman;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII,
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.914/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.2. Representante: Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio
Eireli.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Maria Campos Rodrigues Junior (35230/OAB-
PA), representando Atos Servicos de Limpeza, Construcão e Comércio Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.