ACÓRDÃO Nº 1276/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1276/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento das
determinações e recomendações expedidas no Acórdão 1.303/2017-Plenário, corrigido
por inexatidão material pelo Acórdão 744/2018-Plenário, ambos proferidos em
auditoria realizada para verificar a regularidade dos atos de transferência, pelo
Município do Rio de Janeiro/RJ, do gerenciamento de serviços públicos de saúde para
Organizações Sociais (OSs) (TC 020.241/2016-0).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.405/2023-Plenário,
reiterou as determinações proferidas nos subitens 9.7.1, 9.8.2 e 9.8.3 do Acórdão
1.303/2017-Plenário, com a numeração alterada pelo Acórdão 744/2018-Plenário, as
quais apresentam o seguinte teor:
"9.7. determinar ao Município do Rio de Janeiro que:
9.7.1. altere o desenho do fluxo financeiro do pagamento dos contratos de
gestão, de modo a permitir que o pagamento seja realizado diretamente para as
contas específicas, sem a necessidade dos valores passarem por uma conta privada das
Organizações Sociais, permitindo, assim, que não haja prejuízo aos cofres públicos, com
a perda do rendimento destes valores, bem como não permita que as organizações
sociais realizem transferências entre contas específicas de contratos de gestão
diferentes, de acordo com o entendimento do STF que reconheceu a natureza
convenial do contrato de gestão c/c inciso I, § 3º do art. 10º do Decreto Federal
6.170/2007, e as cláusulas financeiras dos contratos de gestão pactuados (a exemplo
da cláusula oitava, parágrafo quinto, do Contrato de Gestão 19/2014);
9.8. determinar à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro que:
9.8.1. no prazo máximo de 90 dias, exija que as organizações sociais
utilizem as contas correntes específicas dos contratos de gestão para realizar os
pagamentos de seus funcionários, bem como demonstrem, por documento hábil, o
efetivo pagamento do salário para cada contratado, conforme disposto nas cláusulas
referentes aos recursos financeiros e às prestações de contas dos contratos de gestão
(a exemplo do disposto no parágrafo quinto da cláusula oitava, c/c incisos V e VI do
parágrafo primeiro da cláusula décima do Contrato de Gestão 019/2014);
9.8.2. adote medidas com vistas à apuração da fidedignidade dos registros
no CNES dos profissionais de saúde contratados pelas organizações sociais com carga
horária semanal de trabalho acima de sessenta horas, e, se for o caso de prejuízo aos
cofres públicos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, proceda
à identificação dos responsáveis, à quantificação do dano e ao ressarcimento ao erário,
com a execução das providências necessárias ao esgotamento das medidas
administrativas internas cabíveis ou, caso estas não logrem êxito, à instauração, pela
autoridade administrativa competente, da respectiva tomada de contas especial, dando
ciência ao Tribunal das providências tomadas no prazo de 90 dias;
9.8.3 no prazo de noventa dias, adote providências no sentido de incluir no
CNES todos os profissionais de saúde que foram identificados sem registro no presente
trabalho, bem como estabeleça procedimentos que garantam a atualidade deste
registro conforme preceitua o inciso I, artigo 8º, da Portaria GM-MS 1.034/2010;"
Considerando que o Município do Rio de Janeiro/RJ e a Secretaria Municipal
de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) demonstraram o cumprimento das determinações
contidas nos subitens 9.7.1 e 9.8.3 do Acórdão 1.303/2017-Plenário;
Considerando que o objetivo último da determinação consignada no subitem
9.8.2 do referido decisum foi instar a SMS/RJ a verificar a ocorrência de prejuízo aos
cofres públicos e, em caso positivo, adotar as medidas administrativas para a
identificação dos responsáveis, instaurando tomada de contas especial se fosse
necessário;
Considerando que o órgão municipal buscou atender à última determinação,
realizando a apuração com base no mês de julho de 2016;
Considerando que a SMS/RJ, após a realização de diligências
complementares, concluiu que não havia qualquer irregularidade quanto à
fidedignidade dos registros dos vinte e cinco colaboradores identificados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com carga superior a oitenta horas, no
mês de julho de 2016;
Considerando a dificuldade na obtenção de documentos, junto às
organizações sociais, que remontam a fatos ocorridos há mais de sete anos;
Considerando que, para a apuração de eventual prejuízo ao Erário, não
basta apenas a checagem das cargas horárias semanais prestadas pelos colaboradores
das OSs, junto aos estabelecimentos de saúde ligados à SMS-RJ, com base nos
contratos firmados com cada um desses profissionais; mas também a comprovação do
cumprimento dessa carga horária semanal;
Considerando que, dos 24.000 profissionais da área de saúde, objeto de
análise no relatório de auditoria apreciado no TC 020.241/2016-0, apenas 220
apresentaram, em julho de 2016, carga horária semanal superior a sessenta horas;
Considerando que esse quantitativo representava, à época, menos de 1%
dos profissionais que laboravam nas unidades de saúde;
Considerando, portanto, os obstáculos narrados pela SMS/RJ para confirmar
a ocorrência ou não de dano ao Erário, em virtude das ocorrências identificadas no TC
020.241/2016-0, e baixa materialidade de eventual prejuízo, relativamente ao universo
de colaboradores da OSs;
Considerando que a nova determinação sugerida pela unidade técnica
significa ampliar o escopo da auditoria realizada no TC 020.241/2016-0 para o período
atual, sem qualquer informação ou elemento novo que sugira o agravamento do risco
ou a repetição das ocorrências verificadas naquela auditoria;
Considerando que a realização de novas ações de controle pelo TCU deve
levar em conta os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, os quais
não foram sopesados nesta oportunidade; e
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde) pode propor a inclusão de nova ação de controle envolvendo a verificação
da carga horária semanal dos profissionais de saúde contratados pelas OSs, no Plano
de Fiscalização deste Tribunal, após sopesar o atendimento dos critérios
supramencionados,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações prolatadas nos
subitens 9.7.1 e 9.8.3 do Acórdão 1.303/2017-Plenário, com a numeração alterada pelo
Acórdão 744/2018-Plenário; em considerar parcialmente cumprida a determinação
consignadas no subitem 9.8.2 do mesmo decisum, dispensando a continuidade de seu
monitoramento, com fulcro no art. 17, § 3º, "b", da Resolução TCU 315/2020; em dar
ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, ao Município do Rio de Janeiro/RJ e
à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; e em arquivar o processo
1. Processo TC-022.714/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Ana Beatriz Busch Araujo (011.***.***-90); Daniel Ricardo
Soranz Pinto (290.***.***-07); Eduardo da Costa Paes (014.***.***-02); Marcelo
Bezerra Crivella (463.***.***-00).
1.2. Entidades: Ministério da Saúde, Município do Rio de Janeiro - RJ e
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - RJ
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.