ACÓRDÃO Nº 4669/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4669/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.163/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar)
3. Interessadas/Recorrente:
3.1. Interessadas: Iracema Pereira de Souza (117.***.***-72), Iraíde Oliveira
Carvalho de Souza (482.***.***-68) e Maria Aparecida Barros da Silva (214.***.***-20)
3.2. Recorrente: Maria Aparecida Barros da Silva (214.***.***-20)
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ellielton Rodrigo Nogueira da Silva (OAB-PE
44.142)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria
Aparecida Barros da Silva contra o Acórdão 11.603/2023-1ª Câmara (alterado pelo
Acórdão 12.917/2023-1ª Câmara), por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o
ato de pensão militar instituída por Raymundo Carvalho de Souza, por majorações
indevidas dos proventos do instituidor.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame, por ser intempestivo; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4669-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.