ACÓRDÃO Nº 4637/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4637/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.488/2022-2
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Nathacia Lucena Ribeiro (CPF 362.***.***-71).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior Doutorado Sanduíche SWE (processo CNPq 202131/2017-3),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Nathacia Lucena
Ribeiro;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento
no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º a 5º, do RITCU, para
que a Sra. Nathacia Lucena Ribeiro comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente, sem a incidência de juros
moratórios, a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/6/2017 .13.291,42
. .24/2/2021 .119.208,87
9.3. autorizar o pagamento da dívida, excepcionalmente, em 120 (cento e
vinte) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.4. informar a Sra. Nathacia Lucena Ribeiro que:
9.4.1. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará
o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-
lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios,
nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4.2. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º,
do RITCU;
9.4.3. é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no
Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
9.4.4. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão
ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio
do e-mail [email protected], enquanto perdurar o parcelamento
9.5. dar ciência do presente acórdão à responsável e ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4637-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.