ACÓRDÃO Nº 5007/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5007/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento
Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Minas Gerais -
Senai/MG contra Enver Advocacia e Consultoria em razão de fatos ocorridos no âmbito
do Contrato de Prestação de Serviços 51875, firmado para "recuperação de valores não
remunerados pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. decorrentes da
aplicação errônea de índice de correção monetária às cadernetas de poupança pelos
planos Bresser e Verão".
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) apurou débito cujo valor
atualizado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para
instauração de TCE, e afastou a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
considerando que não houve ainda citação válida;
considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual; e
considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto
ao TCU pelo arquivamento do processo, sem cancelamento do débito,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso
V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU e nos arts. 6º, inciso I, e
19, caput, da IN-TCU 71/2012, em:
a) arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continua obrigada a Enver Advocacia e Consultoria para que lhe possa ser
dada quitação, e
b) comunicar esta decisão ao Senai/MG e à responsável.
1. Processo TC 021.959/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Enver Advocacia e Consultoria (05.624.516/0001-20).
1.2. Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais -
Senai/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.