ACÓRDÃO Nº 4590/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4590/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.964/2019-0.
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34), ex-Prefeito.
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Ricardo Teixeira Machado (OAB/BA 16.476), Joel de
Souza Neiva Junior (OAB/BA 21.118) e outros, representando Jabes Sousa Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de
declaração.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso II; 18; 23, inciso II, 33 e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração (peça 169) e, no mérito, acolhê-los
com efeitos infringentes, tornando insubsistentes os Acórdãos 1613/2024-1ª Câmara e
2917/2023-1ª Câmara;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração (peça 87) e no mérito, dar-lhe
provimento, para:
9.2.1. tornar insubsistente o Acórdão 1591/2022-1ª Câmara;
9.2.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Jabes Sousa
Ribeiro, com quitação;
9.3. notificar o embargante;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4590-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.