ACÓRDÃO Nº 5137/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5137/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.632/2021-9.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Francisco Adevaldo Soares Praes (520.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Guaraciama/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
710277/2008 (Siafi 626216), cujo objeto era a construção de escolas no âmbito do
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil - Proinfância, no âmbito do Município de Guaraciama/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da Resolução
TCU 344/2022;
9.2. deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
9.3 arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
e
9.4. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5137-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.