EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 2024

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público
que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de
renovação de credenciamento:
Processo nº.: 01200.004020/2013-99 (178)
CNPJ: 00.348.003/0105-07 - FILIAL
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Nome da Instituição: - CENTRO NAC. DE PESQ. DE MONIT. E AVAL. E IMP. AMB. CNPMA
Endereço da Instituição: Rodovia SP 340 Campinas - Mogi-Mirim, km 127,5,
Tanquinho Velho, CEP 13.820-000, Jaguariúna/SP.
Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 03.0103.2024
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 978/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
8. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
9. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio
ou sede;
10. Declaração da empresa de que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal
11. Estatuto Social;
12. Ata de eleição da diretoria atual; e
13. Documento credenciando os signatários da instituição financeira a firmarem
contrato com a União (procuração pública), para os casos em que os signatários do
contrato sejam indicados por Procuração.
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Local e data
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Assinatura/Cargo/RG e CPF do responsável pela proposta
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