PORTARIA MGI Nº 4.907, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.907, DE 11 DE JULHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo
nº 03101.001538/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 80 (oitenta) pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), regido pelo Edital nº 01/2023 - IPEA,
de 29 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro
de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será do IPEA, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK