SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 599/2023

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 599/2023
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE AGOSTO/2023
(Complementar à Publicada no DOU de 8/12/2023, Seção 1, pp. 196 e 197)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201907232 Parecer: CNE/CES 599/2023 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Instituto Educa Mais (IE+) - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por
meio da Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 14 de dezembro de 2022, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de História, licenciatura, na modalidade a distância,
pleiteado pela Faculdade Virtual do Brasil (FVB), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na
Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de História, licenciatura, na modalidade a distância, que
seria ministrado pela Faculdade Virtual do Brasil (FVB), com sede na Avenida Brigadeiro
Luís Antônio, nº 4.899, bairro Jardim Paulista, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 11 de julho de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo