ACÓRDÃO Nº 4580/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4580/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.663/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Derivaldo Romão dos Santos (381.***.***-68).
4. Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de
declaração, opostos pelo Sr. Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão 2.221/2024-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos declaratórios e rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao recorrente que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do
Regimento Interno/TCU, embargos de declaração protelatórios serão recebidos como mera
petição, sem efeito suspensivo, inclusive podendo sujeitar o autor à multa prevista no art.
1.026, § 2º, da Lei 13.105, de 16/3/2015 (novo Código de Processo Civil);
9.3. notificar o embargante desta decisão.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4580-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.