ACÓRDÃO Nº 4628/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4628/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.582/2020-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do
Norte - Fapern (06.091.808/0001-08), Emanoel Márcio Nunes (642.***.***-72), Isaura
Amélia de Sousa Rosado Maia (075.***.***-49), Manoel Lucas Filho (067.***.***-53),
Maria Bernardete Cordeiro de Sousa (067.***.***-78) e Paulo Waldemiro Soares Cunha
(088.***.***-49)
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Iara Lúcia Vaz Guedes (OAB/RN 19.353) e Daniel F.
O. Costa (OAB/RN 6.077)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos
repassados por meio do Convênio 16/2008,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir os srs. Emanoel Márcio Nunes, Isaura Amélia de Sousa Rosado
Maia, Manoel Lucas Filho, Maria Bernardete Cordeiro de Sousa e Paulo Waldemiro
Soares Cunha da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º,
inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da
Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (Fapern),
condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .16/6/2021 .476.915,12 .Débito
. .30/9/2022 .392.243,34 .Crédito
9.3. aplicar à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do
Norte (Fapern) multa no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), nos termos do art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.6. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do
art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4628-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.