ACÓRDÃO Nº 4655/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4655/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.379/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92) e Eitel
Santiago de Brito Pereira (109.***.***-04)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rodrigo Clemente de Brito Pereira (19.399/OAB-PB),
representando Eitel Santiago de Brito Pereira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pelo
Ministério Público Federal e por Eitel Santiago de Brito Pereira contra o Acórdão
7.291/2021-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 18.627/2021-1ª Câmara, que julgou ilegal
seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão do pagamento de
"quintos/décimos" ao interessado cumulado com o subsídio do cargo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4655-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.