ACÓRDÃO Nº 5527/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5527/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cidadania (extinto) em desfavor do Grêmio Esportivo Aymoré de
Cubatão, de Carlos Alberto Copello dos Santos (falecido em 25/9/2015, certidão de óbito
à peça 171) e de Wendel Marques dos Santos, ex-presidentes da entidade, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos captados no âmbito do Termo de
Compromisso SLIE 0902028-48 (Projeto Judô), cujo objetivo era implantar uma política
pública e privada para o esporte, nos termos do plano de trabalho aprovado.
Considerando o pronunciamento da unidade instrutiva segundo o qual ocorreu
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento diante do lapso temporal de mais
de cinco anos entre a expedição do Ofício 623/2013 (peça 65) e o Parecer 37/2018 (peça
70), devendo o Tribunal reconhecê-la de ofício, com o consequente arquivamento do
processo (peça 186),
Considerando o pronunciamento do Ministério Público/TCU à peça 189, no
mesmo sentido, com o acréscimo tão-somente de que seja expedida determinação com
vistas à devolução, pelo Banco do Brasil S/A, de saldo remanescente na conta específica
do ajuste,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 5º, § 3º,
da Resolução TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e ao
Banco do Brasil S/A em razão do disposto no subitem 1.7.1 desta deliberação.
1. Processo TC-027.809/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gremio Esportivo Aymore de Cubatão (51.642.932/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thais Machado do Espírito Santo (483405/OAB-SP),
Luiza Goncalves de Leao dos Santos (457226/OAB-SP) e outros, representando Wendel
Marques dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Banco do Brasil S.A. que adote, se ainda não o fez, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste acórdão, as medidas necessárias
com vistas à devolução aos cofres do Tesouro Nacional da totalidade do saldo
remanescente dos recursos existentes na conta específica (inclusive investimentos)
vinculada ao Termo de Compromisso SLIE 0902028-48 (Grêmio Esportivo Aymoré de
Cubatão, Projeto Judô, BB, Agência 1006-5, c/c 66.044-2), indicados nos extratos
acostados a estes autos (v.g., peça 109, p. 114, e peça 111, p. 67), informando a este
Tribunal sobre as providências adotadas, incluindo o envio de extrato atualizado com o
saldo final da referida conta específica, ao final do referido prazo.