PORTARIA Nº 3.732, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.732, DE 10 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.004070/2017-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ILIAN PETROV RAYNOV, de nacionalidade búlgara, filho
de Piter Ivanov Rainov e de Maria Xristova Ivanova, nascido em Sofia, na República da Bulgária,
em 24 de abril de 1978, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ