ACÓRDÃO Nº 5010/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5010/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) contra Luís Humberto Gomes de Santos em virtude de
habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo instituto em decorrência
de atos então praticados nas agências da Previdência Social em João Pessoa/PB.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 25/10/2011, data do último pagamento efetuado sob responsabilidade de Luís
Humberto Gomes de Santos, conforme determina o inciso V do art. 4º da norma;
considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, houve
transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas, caracterizadas
pela emissão do Parecer 391/2016/CONJUR, em 28/11/2016, e do relatório do tomador,
em 1º/8/2023, conforme indicado nos parágrafos 16 e 17 da instrução da unidade
técnica à peça 253;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º, 4º, inciso V, e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação ao responsável e ao INSS.
1. Processo TC 035.053/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luís Humberto Gomes de Santos (181.***.***-15).
1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.