ACÓRDÃO Nº 4681/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4681/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.928/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Solange
Roberte Nascimento (768.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por
Solange Roberte Nascimento e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
contra o Acórdão 612/2014-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria
da ex-servidora, negando-lhe registro, em razão da inclusão, nos proventos, de
"quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que
extinguiu a vantagem, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa
(GAE).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para conceder registro excepcional ao ato, nos termos do art. 7°, II, da
Resolução TCU 353/2023, mantendo sua ilegalidade;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 612/2014-1ª Câmara;
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4681-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.