ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.144/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Município de Santa Luzia - MG (18.715.409/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcio Alberto Teixeira da Costa (OAB-MG 86.846) e
Alexandre Jose Orzil (OAB-MG 137.590), representando Antonio Teixeira da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Santa Luzia/MG,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União na
modalidade fundo a fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, arquivando-se os autos; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5101-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.