ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.512/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão
Militar)
3. Embargante: Ana Cláudia Abrantes Moreira (042.***.***-08)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Clara Araújo Coutinho (335.244/OAB-SP)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração contra o Acórdão
8.328/2021-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao pedido de
reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 12.065/2020-1ª Câmara (Relator:
Ministro Benjamin Zymler), o qual, por sua vez, considerou ilegal o ato de pensão militar
de seu interesse,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4662-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.