PORTARIA Nº 607, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 607, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.05266, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARCIA AUGUSTA DOS SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.579.164-XX, em nome de IVALDO JOSÉ FARIAS post mortem, filho
de ALBERTINA MARQUES DA SILVA, e ratificar a Portaria nº 1.395, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, págs. 60 e 61, de 19 de junho
de 2019.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA