PORTARIA Nº 13.733, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.733, DE 11 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.040124/2011-55, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 699, de 14 de
novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2017,
acatando as razões expostas na Nota Técnica nº 3085/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00035/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO