ACÓRDÃO Nº 5241/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5241/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, caput,
primeira parte, nos termos dos pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar cumprida
a determinação constante no item 9.4 do Acórdão 7.751/2022-TCU-1ª Câmara; e b)
encaminhar o processo à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc/Scbex para
a adoção das providências de sua alçada.
1. Processo TC-000.855/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.458/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.461/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 033.456/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.462/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alfredo Falcao Costa (010.***.***-54); Jose Alves de
Carvalho Filho (260.***.***-22); Prefeitura Municipal de Bacabal - MA (06.014.351/0001-
38); Raimundo Nonato Lisboa (093.***.***-00); Turmalina Empreendimentos e
Construcoes Ltda (41.493.800/0001-79).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bacabal - MA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Erika Luana Lima Durans (14156/OAB-MA),
representando Raimundo Nonato Lisboa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.