PORTARIA MCOM Nº 13.778, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.778, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.015026/2021-64, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7479/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 11501/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00397/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SM COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ nº 02.399.641/0001-96, por meio da Portaria nº 911, de 5 de junho de 2002,
publicada em 13 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 272, de 2004,
publicado em 9 de julho de 2004, para a RÁDIO MANTENA FM LTDA., inscrita no CNPJ nº
02.205.436/0001-42, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401357007, no município de
Mantena, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Filipe Ribeiro Faustino .40.000 .40.000,00
. .TOTAL .40.000 .40.000,00
. .NOME .CARGO
. .Filipe Ribeiro Faustino .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a RÁDIO MANTENA FM LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO