ACÓRDÃO Nº 5143/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5143/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.006/2022-5.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Antônio Ednardo Braga Lima Filho (910.***.***-68);
Município de Miraíma/CE (10.517.563/0001-05); Roberto Ivens Uchôa Sales (034.282.903-
30).
3.2. Interessado: Ministério das Cidades (extinto).
4. Entidade: Município de Miraíma/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Késsia Pinheiro Campos Cidrack (OAB/CE 25.484),
representando Antônio Ednardo Braga Lima Filho; Francisco José Andrade Leite (OAB/CE
35.882), Antônio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e outros, representando Roberto Ivens Uchôa
Sales.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal relativamente ao termo de compromisso 249791-23/2008,
celebrado entre o município de Miraíma/CE e o extinto Ministério das Cidades, com
interveniência daquela instituição financeira, tendo por objeto a execução de unidades
habitacionais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o município de Miraíma/CE da relação processual;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Antônio Ednardo Braga Lima Filho e
Roberto Ivens Uchôa Sales, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação;
9.3. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal,
para que promova a baixa da responsabilidade pelo débito, nos termos do art. 16, I, da
Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5143-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).