ACÓRDÃO Nº 4766/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4766/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de aposentadoria emitido
pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a não absorção da rubrica referente
ao vencimento básico complementar (VBC), instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005,
com reflexo na composição do Adicional de Tempo de Serviço;
considerando que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes
à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos;
considerando, assim, que não houve alteração na sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do
VBC;
considerando que, no presente caso, a parcela é irregular, dado que seu
valor não foi corretamente absorvido;
considerando que, com base no art. 67 da lei 8.112/1990, o Adicional de
Tempo de Serviço deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico",
sem considerar a parcela conhecida como VBC, o que não ocorreu no ato em
exame;
considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno,
em considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Ana
Luiza Vidal Fonseca e fazer as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-009.061/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Luiza Vidal Fonseca (485.***.***-00).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, encaminhe
ao TCU documentos comprobatórios de que a interessada, cujo ato foi impugnado, está
ciente do julgamento deste Tribunal;
1.7.2. no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão da rubrica relativa ao
vencimento básico complementar (VBC), que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos
planos de carreira, com o consequente recálculo do Adicional de Tempo de Serviço nos
proventos da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária;
1.7.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da ciência deste acórdão pela Universidade Federal do Rio de Janeiro,
com base na Súmula TCU 106;
1.7.4. comunique o inteiro teor desta decisão à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.5. emita novo ato de aposentadoria da interessada, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.