PORTARIA Nº 610, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 610, DE 9 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.555 - DF
(2012/0266293-5), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00864/2024/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 99/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2001.01.02247, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 3, Seção 1, pág. 28, de 4 de janeiro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.818, de 12 de novembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 34, de 13 de novembro
de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.250, de 8 de outubro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 27, de 16 de outubro de 2002, que
declarou JOÃO DE DEUS LUGO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA