PORTARIA SERES/NEC Nº 326, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/NEC Nº 326, DE 11 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1011946-
97.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº
00087/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e 00913/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,
constantes do Processo SEI nº 00732.001163/2022-69, e de acordo com o processo e-MEC
nº 202203172, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599773),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário Tabosa de Almeida - ASCES-UNITA, (2409), mantido pela Associação
Caruaruense de Ensino Superior - ASCES, (131), a ser ministrado na Avenida Portugal, 584,
Universitário, Caruaru/PE.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO