ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.032/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrentes: Claudia Serrão dos Santos (015.***.***-74) e Mônica de Paiva
Serrão (994.***.***-53)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Elizabete Fernandes dos Santos (152.219/OAB-RJ)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Claudia
Serrão dos Santos e Mônica de Paiva Serrão contra o Acórdão 13.413/2023-1ª Câmara,
por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão
de pensão militar instituída por José Maria da Silva Serrão em favor das recorrentes, em
face da majoração indevida dos proventos para posto hierárquico superior, fundamentada
no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não ampara a concessão do benefício no caso de
invalidez posterior à reforma.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão às recorrentes e ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4654-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.