ACÓRDÃO Nº 1268/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1268/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.970/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Responsáveis: não há
4. Unidade: Advocacia-Geral da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta consulta formulada pelo Ministro-Chefe
Substituto da Advocacia-Geral da União acerca da possibilidade de transposição, para os
quadros em extinção da Administração Pública Federal, dos empregados contratados, sem
concurso público, por empresa estatal criada por município de ex-território federal, que
tenham exercido atribuições junto à administração do município, por meio da celebração
de convênios entre o município e a referida empresa estatal municipal, tendo em vista o
disposto no art. 31 da Emenda Constitucional (EC) 19/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, XVII, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da presente consulta;
9.2. responder à consulente que:
9.2.1. para os casos do ex-território de Rondônia, não possui direito de opção
pela transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal o empregado
contratado por empresa estatal do município do ex-território, ainda que tenha
desempenhado suas atribuições de forma direta à administração do município, por meio
de celebração de convênio entre esse município e aquela empresa estatal, por falta de
amparo no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988
(ADCT/88);
9.2.2. para os casos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, possui direito de
opção pela transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal o
empregado contratado por empresa estatal do município do ex-território que tenha
exercido atribuições de forma direta ao município, com fundamento no art. 31 da Emenda
Constitucional 19/1998, desde que esse comprove, cumulativamente, que:
9.2.2.1. exerceu as atividades laborais até outubro de 1993, quando se
encerrou o período de instalação dos estados do Amapá e de Roraima, de modo a
preencher o requisito do art. 31, §1º, da EC 19/1998;
9.2.2.2. exerceu as atividades laborais por período de, pelo menos, noventa
dias, de modo a preencher o requisito estabelecido no art. 31, §5º, da EC 19/1998; e
9.2.2.3. foi contratado pela empresa estatal do município do ex-território e
exerceu suas atribuições de forma direta ao município, por meio de convênio ou outro
instrumento similar celebrado entre o município do ex-território do Amapá ou de Roraima
e a empresa pública municipal contratante, de modo a preencher o requisito estabelecido
no caput do art. 31 da EC 19/1998;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à consulente e à Comissão dos Ex-
Territórios Federais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.