SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 451/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 451/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000007/2023-11 Parecer: CNE/CES 451/2024 Relator:
Paulo Fossatti Interessado: Jonas Menezes Bezerra - Fortaleza/CE Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 413, de 11 de maio de 2023, que tratou da
consulta sobre direitos associados ao diploma do curso de Formação
Pedagógica para Portadores de Ensino Superior - Pedagogia Voto do Relator:
Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 413, de 11
de maio de 2023, que tratou da consulta sobre direitos associados ao diploma
do curso de Formação Pedagógica para Portadores de Ensino Superior
Pedagogia e concluiu que o diploma obtido por Jonas Menezes Bezerra lhe
permite a equivalência à licenciatura em Pedagogia, e manifesto-me no sentido
que o diploma obtido por Jonas Menezes Bezerra não equivale a Licenciado em
Pedagogia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial
da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de
publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir
da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do
CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 11 de julho de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo