ACÓRDÃO Nº 5129/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5129/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.539/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15); T.L. Comercial,
Locações e Serviços Ltda. (07.647.128/0001-90).
4. Órgão/Entidade: município de Alagoinhas/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Marcolin (8426/OAB-BA), representando Paulo
Cézar Simões Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Paulo
Cézar Simões Silva devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) repassados ao município
de Alagoinhas/BA, exercício 2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Paulo Cézar Simões Silva e de T.L.
Comercial, Locações e Serviços Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .3/6/2014 .52.714,26
. .4/7/2014 .58.072,00
. .6/8/2014 .58.072,00
. .9/9/2014 .58.072,00
. .8/10/2014 .58.072,00
. .11/11/2014 .57.120,00
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 65.885,06 (sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais e seis centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o
recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5129-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.