PORTARIA Nº 604, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 604, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.07136, resolve:
Desprover o recurso interposto por ROSE MARY SOARES DE FREITAS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.240.609-XX, em nome de ENIO GOMES DE FREITAS post mortem,
filho de JOLINDA GUIMARÃES DE FREITAS, e ratificar a Portaria nº 1.005, do Ministro de
Estado da Justiça, de 8 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 109,
Seção 1, pág. 31, de 10 de junho de 2010.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA