ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
em ato ou processo com número não informado, sob a responsabilidade do Conselho
Federal de Serviço Social (CFSS), cujo objeto é Plano de Ação 2024, divulgado
oficialmente pela autarquia.
Considerando que o representante alega ter ocorrido a utilização de recursos
públicos para o simples exercício de militância político-partidária, e que o Plano de Ação
2024 do CFSS representa o uso de recursos públicos em flagrante desvio de
finalidade;
considerando que não se verifica interesse público no pleito, pois ele
representa uma discordância quanto à forma de condução do CFSS, em especial quanto
ao Plano de Ação de 2024, mas essa divergência não tem o condão de atrair a
competência desta Corte de Contas;
considerando que a peça inicial não traz indício concernente à irregularidade
ou ilegalidade denunciada, pois não constam eventuais dispositivos ilegais infringidos
pelo CFSS no presente caso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.297/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Federal de Serviço Social.
1.2. Representante: Deputado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF),
representando Alexandre Ramagem Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.