ACÓRDÃO Nº 4653/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4653/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.140/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Gomes de Sousa (628.***.***-87); Emanuela
Machado Araujo (022.***.***-14); Ítalo James Alencar de Souza (043.***.***-59);
Maílson Lima Fernandes (031.***.***-38); Ricardo Matos da Cruz (815.***.***-34) e
Qualityserv Construtora Serviços e Reformas Ltda - Me (21.376.282/0001-04)
3.2. Recorrentes: Emanuela Machado Araujo (022.***.***-14) e Ricardo Matos
da Cruz (815.***.***-34)
4. Unidade: Município de Prata do Piauí/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando
Emanuela Machado Araujo e Ricardo Matos da Cruz
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Emanuela Machado Araujo e por
Ricardo Matos da Cruz contra o Acórdão 1.678/20221ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-os ao ressarcimento do prejuízo
apurado nos autos e lhes aplicou multa, em razão do recebimento de pagamentos
realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes
de precatórios do Fundef.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno em:
9.1. não conhecer do presente recurso, por ser intempestivo; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4653-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.