DESPACHO Nº 1.993, DE 9 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.993, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos
nos 48500.004270/2021-18, 48500.004269/2021-93 e 48500.004268/2021-49, decide:
(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Boa
Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A. CNPJ nº 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora
de Energia Solar S.A. CNP nº 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar
S.A. CNPJ nº 43.985.297/0001-02em face do Despacho nº 1.241, de 2024, na parte que
pleiteia a alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
- UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6 por excludente de responsabilidade, em
razão do trânsito em julgado administrativo; e (ii) por conhecer, e no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora
de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora
de Energia Solar S.A. em face do Despacho nº 1.241, de 2024, na parte que pleiteia a
postergação da data de início e respectivas cobranças dos Contratos de Uso do Sistema
de Distribuição - CUSDs firmados com a Companhia Energética de Pernambuco -
Celpe.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA