ACÓRDÃO Nº 1344/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1344/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.466/2014-3.
2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41);
Francisco José Mari (014.***.***-16).
3.2. Recorrente: Francisco José Mari (014.***.***-16).
4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Décio de Andrade (OAB/SP 195.720), André Lucas
Durigan Sardinha (OAB/SP 330.650) e outros, representando Federação Paulista de
Hipismo; Roselle Adriane Soglio (OAB/SP 177.840) e Luiz Antônio Santos de Oliveira
(OAB/SP 352.600), representando Francisco José Mari.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Francisco José Macri contra o acórdão 359/2023-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com intuito
manifestamente protelatório implicará seu recebimento como simples petição, conforme
art. 287, §6º, do RI/TCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado
do acórdão, e que tal atuação processual, a teor do inciso VII do art. 80 do Código de
Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1344-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).