ACÓRDÃO Nº 1336/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1336/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.199/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC)
4. Unidade: Governo Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em que se solicita
informações a respeito da participação do Brasil na COP-28 - 28ª Conferência das Partes
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima realizada em Dubai,
nos Emirados Árabes Unidos, de 30/11 a 12/12/2023.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º, inciso II; 4º, inciso I, alínea "b", 5º, 14,
incisos I e IV, 15, inciso I e § 1º, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados;
9.2. considerar integralmente atendida a solicitação;
9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados que as informações solicitadas, por meio do Ofício 372/2023-CFFC-P,
encontram-se no relatório e voto que integram esta deliberação, bem como nas
relações de dados contidas nas peças 12 e 13;
9.4. encaminhar cópia integral desta decisão, acompanhada das peças 12 e
13 dos presentes autos, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1336-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.