RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2024
Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento
ao pedido de reconsideração interposto contra a
decisão administrativa que indeferiu o projeto
industrial da empresa Dona Banana Indústria de
Bebidas Ltda., que objetivava se instalar na Zona de
Processamento de Exportação de Parnaíba, no
município de Parnaíba, estado do Piauí.
OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho
de2007,eoart.2º,caput,incisoII,doDecretonº9.933,de23dejulhode2019;tendoemvista
o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da
Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta
no Processo SEI nº 14021.142913/2022-82, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião
Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Conhecer, em caráter excepcional, o pedido de reconsideração apresentado
empresa Companhia Administradora da ZPE de Parnaíba-PI e pela empresa Dona Banana
Indústria de Bebidas Ltda., interposto contra a decisão formalizada por meio da Resolução
CZPE/MDIC nº 51, de 27 de julho de 2023, ainda que apresentado de forma intempestiva, nos
termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Negar provimento ao pedido de reconsideração, tendo como razões de
motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 1036/2024/MDIC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho