DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 11 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 046, de 11 de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.393248/2019-69, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de aplicação de processo de participação e controle
social, nos termos do art. 90, incisos II e III, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que
aprovou o Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto
Regulatório (AIR), com fundamento no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução nº 5.976, de 2022.
Art. 3º Aprovar a proposta de Resolução que tem por objetivo proposta de aplicação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do preço do diesel divulgado pela
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para atualização das tabelas
constantes do anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral