ACÓRDÃO Nº 1317/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1317/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.227/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
apresentada pela Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que este Tribunal realize auditoria
para verificar a regularidade da execução dos recursos repassados para a Associação
Programa um Milhão de Cisternas para o Semiárido pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, entre 2014 e 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos artigos 17, inciso II, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar cópia do Acórdão 900/2024-Plenário, acompanhada do
relatório e do voto que o fundamentaram, bem como desta deliberação, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1317-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.