ACÓRDÃO Nº 1292/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1292/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso I, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1.1 e 9.2 do
Acórdão 1.341/2020 - TCU - Plenário;
b) considerar justificado o não atendimento da recomendação do item 9.3 do
Acórdão 1.341/2020 - TCU - Plenário;
c) dispensar o monitoramento dos itens 9.1.2 e 9.4 do Acórdão 1.341/2020
- TCU - Plenário;
d) informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - Codevasf e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional -
MIDR o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) apensar definitivamente estes autos ao processo que deu origem à
deliberação monitorada (TC 022.982/2017-5).
1. Processo TC-021.803/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.