DELIBERAÇÃO Nº 1.112, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 12/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.112, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada em 13 (treze) de
junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005582/2018-21, no qual
consta a análise do Plano de Segurança Portuária (25083966), reencaminhado pela Comissão
Estadual (27642768) após o saneamento das não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO
Nº 9/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (26926627), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ADONAI QUÍMICA S/A - CNPJ Nº
02.703.755/0003-40, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 14/2024, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ADONAI

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