PORTARIA SERES/MEC Nº 325, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 325, DE 11 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1009096-
85.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
01349/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.001702/2022-60, e de acordo com o processo e-MEC nº 202205977, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1602998),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - UNINASSAU CPV, (3879), mantido
pelo Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA, (2447), na Rua Vice-Prefeito Antônio
de Carvalho Sousa, s/n Estação Velha, Campina Grande/PB.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO