PORTARIA MCOM Nº 13.802, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.802, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53900.050622/2016-77, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.371, de 3 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2019, que declarou perempta a
outorga conferida à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO ALTINHO FM,
inscrita no CNPJ nº 02.998.452/0001-30, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
município de Altinho, estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO